O plenário da Câmara Municipal de Cláudio aprovou, na última reunião plenária ordinária, a Indicação nº 30/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Simental.
A proposta tem como base a Lei Municipal nº 1.686/2021, que autoriza a criação do estacionamento rotativo no município. Na justificativa, o autor destaca que, em horários comerciais, as vagas disponíveis na região central ficam frequentemente ocupadas, o que dificulta o acesso a serviços e ao comércio local.
O vereador também citou o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), que atribui aos municípios a responsabilidade pelo planejamento, operação e fiscalização do trânsito nas áreas sob sua jurisdição.
A indicação defende que a cobrança pelo uso das vagas pode auxiliar na organização do fluxo de veículos e no aumento da rotatividade nas vagas existentes. “É uma medida necessária aja vista a grande demanda nos centros comerciais, bem como o aumento da frota de veículos em busca por vaga para estacionar”, revela.
A matéria foi encaminhada ao Executivo Municipal para análise e eventuais providências.
Assessoria de Comunicação Social - Câmara de Cláudio/MG