A proposta prevê a criação de um documento oficial destinado à identificação da pessoa com deficiência com o objetivo de facilitar o acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

 

Durante a reunião das comissões, a chefe da Coordenadoria para Inclusão dos Deficientes de Cláudio (CISDEC), Laís Gonçalves Pereira Silva, esteve presente e destacou a importância deste documento. “A carteirinha é importante para que as pessoas com deficiência possam ter seus direitos assistidos. A assistência social tem essa preocupação com a garantia desses direitos”, afirmou.

 

Segundo ela, após a implementação, será realizada a divulgação para orientar a população quanto à emissão do documento.

 

Na sequência, houve manifestação técnica durante a análise. O advogado geral do município, Alex Bruno, ressaltou que o projeto está alinhado a discussões em âmbito federal. “O projeto municipal antecipa essa política, facilitando a identificação e o acesso a serviços, além de promover autonomia”, explicou.

 

O assessor jurídico da presidência, Luís Fernando Lara da Silva, também opinou pela legalidade e constitucionalidade da matéria.

 

Conforme informado, o projeto foi estruturado em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, observando critérios como a avaliação biopsicossocial e a proteção de dados pessoais.

 

Durante a tramitação, também se manifestaram os vereadores Evandro da Ambulância, Maurilo do Sindicato, Darley Lopes, Rosângela Diretora, Frederico Amorim, Nivaldo, Geraldo Lázaro dos Santos e Fernando Tolentino.

 

Após análise nas comissões, o projeto foi incluído na pauta da sessão plenária e submetido à deliberação dos vereadores, ocasião em que foi aprovado em dois turnos e redação final por unanimidade.