A Câmara Municipal de Cláudio promoveu, no último dia 07, uma palestra aberta à população sobre a proposta de Reforma da Lei de Crimes de Responsabilidade. O evento aconteceu no plenário Paulina Dutra Alves e contou com a presença de estudantes da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), membros da comunidade , além do presidente da Câmara, Simental, o vice-presidente Kaká Amorim, e os vereadores Rosângela Diretora e Nivaldo.
A palestra foi ministrada pelo jurista e professor Rafael Castro de Paula Machado, mestre em Direito e docente da UEMG, unidade Cláudio. Ele apresentou uma análise do Projeto de Lei 1388/23, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe alterações no julgamento de ações político-administrativas envolvendo agentes públicos.
Após explanação, houve um espaço para esclarecer dúvidas sobre os impactos da proposta nas atribuições dos legislativos municipais e na atuação de prefeitos, vereadores e secretários. A palestra foi transmitida ao vivo pelos canais institucionais do Legislativo e permitiu que mais pessoas acompanhassem o conteúdo apresentado.
O Projeto de Lei federal nº 1388/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe uma atualização da Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo e julgamento.
A proposta visa modernizar e tornar mais claros os procedimentos relacionados ao impeachment de autoridades como o presidente da República, governadores, ministros de Estado, secretários, juízes e membros do Ministério Público.
A principal motivação para a reforma é a constatação de que a legislação atual está desatualizada e inadequada ao contexto político e constitucional atual. A Lei nº 1.079/1950 foi criada sob a vigência da Constituição de 1946 e, apesar de ter sido recepcionada pela Constituição de 1988, apresenta lacunas e ambiguidades que dificultam a aplicação prática, como evidenciado nos processos de impeachment recentes.
O PL 1388/2023 está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e aguarda a manifestação do relator para prosseguir sua tramitação.