O plenário da Câmara Municipal de Cláudio aprovou, em dois turnos e redação final, o Projeto de Lei nº 12/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias (LDO) para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o exercício de 2026, esta que será enviada no segundo semestre. A proposta foi encaminhada pelo Executivo no dia 29 de abril e votada na segunda (23 de junho), após requerimento de urgência aprovado pelos vereadores nas comissões.

Pelo texto do projeto aprovado, foram definidas as metas e prioridades da administração pública municipal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e apresenta normas sobre política de pessoal, receita, alterações na legislação tributária, equilíbrio entre receitas e despesas, limitação de empenho, controle de custos, avaliação de resultados, transferências a entidades, auxílio a outros entes federados, programação financeira, critérios para início de novos projetos, definição de despesas irrelevantes, participação popular e outras disposições gerais.

A proposta foi elaborada com base nas normas da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante a tramitação nas comissões permanentes, o projeto recebeu três emendas de autoria do vereador Evandro da Ambulância. A primeira emenda alterou a redação do artigo 19, retirando a expressão “até” da previsão referente às emendas de bancada, fixando o percentual de 1% da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.

A segunda emenda modificou o parágrafo 2º do artigo 44, para permitir que o Poder Legislativo também possa abrir créditos suplementares, mediante decreto, nos casos em que as dotações da Câmara forem insuficientes, observando os limites legais.

A terceira emenda alterou o artigo 20, estabelecendo a obrigatoriedade de o Poder Executivo publicar, a cada quadrimestre, relatório sobre a execução das emendas parlamentares, como forma de garantir transparência e permitir o acompanhamento por parte dos vereadores.