A proposta do vereador, que seguiu para sanção, estabelece que denúncias que resultem na identificação e responsabilização administrativa de infratores poderão gerar recompensa equivalente a 20% do valor da multa efetivamente paga.

 

Entre as infrações passíveis de denúncia estão descarte irregular de lixo, vandalismo, danos a bens públicos, queimadas irregulares e manutenção inadequada de lotes. O objetivo, segundo o autor, é ampliar a participação popular na fiscalização urbana e ambiental, além de fortalecer a atuação conjunta entre sociedade e Poder Público.

 

O programa também prevê canais oficiais para registro das denúncias com garantia de sigilo ao denunciante.

 

Durante a tramitação, o projeto recebeu duas emendas que promoveram ajustes no texto. A primeira, de autoria do vereador Frederico Amorim (Avante), alterou a redação inicial para ampliar a abrangência do programa e integrar a iniciativa às demais legislações municipais que tratam do tema. A mudança cita que infrações relacionadas ao descarte irregular de resíduos devem observar normas específicas já existentes, a fim de evitar sobreposição normativa e garantir maior coerência jurídica.

 

Já a segunda emenda, de autoria do vereador Kedo Tolentino (Podemos), acrescentou hipóteses em que não será devida a recompensa ao denunciante. Entre os casos previstos estão situações em que o denunciante tenha participação na infração, quando a informação já for de conhecimento da Administração ou quando houver uso de meios ilícitos. A medida também prevê indeferimento em casos de má-fé ou abuso do direito de denunciar.

 

A norma retrata uma linha de iniciativas voltadas ao enfrentamento de problemas urbanos, como o descarte irregular de lixo, e se soma a outras propostas em tramitação na Câmara com objetivo de organização da cidade e preservação dos espaços públicos.